HC 901362 - DECISAO

HC 901362 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal nas buscas e na abordagem, pois havia fundadas razões e situação flagrancial demonstradas pelas informações, pela fuga e arremesso de objeto contendo drogas, além de confirmação em depoimentos e dados de celulares; a credibilidade do depoimento policial e a robustez do conjunto probatório afasta a ilicitude arguida; como o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e não há flagrante ilegalidade na dosimetria, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VINÍCIUS NATHAN MANTOVANI ARAÚJO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Credibilidade Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS NATHAN MANTOVANI ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal nas buscas e na abordagem, pois havia fundadas razões e situação flagrancial demonstradas pelas informações, pela fuga e arremesso de objeto contendo drogas, além de confirmação em depoimentos e dados de celulares; a credibilidade do depoimento policial e a robustez do conjunto probatório afasta a ilicitude arguida; como o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e não há flagrante ilegalidade na dosimetria, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pleito de liminar.