REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Por não haver apreensão de qualquer substância entorpecente, não se pode verificar pericialmente a natureza e a quantidade das drogas, de modo que a circunstância 'natureza/quantidade de drogas' não pode ensejar aumento da pena-base; assim, o recurso especial foi provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a reprimenda em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: DIANA VICENTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Deferido em parte: reconsiderada decisão anterior e provido o recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal; pena final fixada em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial aberto; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Apreensão De Drogas E Valoração Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Apreensão De Drogas E Valoração Pericial

Case Brief

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Parties

DIANA VICENTE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 É possível majorar a pena-base pela circunstância 'natureza/quantidade de drogas' quando não houve apreensão de substância entorpecente?
  2. 2 Redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da redução

Ratio Decidendi

Por não haver apreensão de qualquer substância entorpecente, não se pode verificar pericialmente a natureza e a quantidade das drogas, de modo que a circunstância 'natureza/quantidade de drogas' não pode ensejar aumento da pena-base; assim, o recurso especial foi provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a reprimenda em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Deferido em parte: reconsiderada decisão anterior e provido o recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal; pena final fixada em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial aberto; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 9.126-9.129 e dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e a reprimenda.
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime aberto.