HC 902674 - DECISAO

HC 902674 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade de droga apreendida não justificava a exagerada majoração da pena-base; não houve demonstração de nexo para a aplicação da agravante do art.61, II, j, e preenchidos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas) aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: KENNEDY BARROS DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante Por Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante Por Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

KENNEDY BARROS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Excesso na fixação da pena-base
  3. 3 Incidência da agravante do art.61, II, j, do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade de droga apreendida não justificava a exagerada majoração da pena-base; não houve demonstração de nexo para a aplicação da agravante do art.61, II, j, e preenchidos os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas) aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão