HC 822479 - ACORDAO

HC 822479 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás, por entender que, antes de ingressar no imóvel, os agentes estatais reuniram elementos objetivos e racionais (denúncia anônima, avistamento de entrega de objeto a motociclista, fuga e dispensação de porções apreendidas, arremesso de aproximadamente 1 kg de crack ao telhado e localização de balança e dinheiro) que configuraram fundadas razões para ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas obtidas e restabelecendo-se a condenação do paciente.

Parties
Paciente: FLAVIO RIBEIRO DE CASTRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Residente: APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
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Parties

FLAVIO RIBEIRO DE CASTRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

APARECIDA PEREIRA

Residente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 licitude das provas obtidas após busca domiciliar

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás, por entender que, antes de ingressar no imóvel, os agentes estatais reuniram elementos objetivos e racionais (denúncia anônima, avistamento de entrega de objeto a motociclista, fuga e dispensação de porções apreendidas, arremesso de aproximadamente 1 kg de crack ao telhado e localização de balança e dinheiro) que configuraram fundadas razões para ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas obtidas e restabelecendo-se a condenação do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Reconhecer a licitude da prova decorrente da busca domiciliar
  • Restabelecer a condenação do paciente