HC 882252 - ACORDAO

HC 882252 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída que a defesa não apresentou (ausência da decisão invocada) e, ao tempo do trânsito em julgado da condenação, a jurisprudência permitia afastar a minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga; mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão da condenação via habeas.

Parties
Impetrante: THAUA DOROTEL SILVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Transito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THAUA DOROTEL SILVEIRA MACHADO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 após trânsito em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída que a defesa não apresentou (ausência da decisão invocada) e, ao tempo do trânsito em julgado da condenação, a jurisprudência permitia afastar a minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga; mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão da condenação via habeas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus