HC 832723 - ACORDAO

HC 832723 - ACORDAO

Não há nulidade na sentença por uso exclusivo das alegações finais do Ministério Público, pois a condenação foi fundamentada com elementos próprios e com afastamento motivado das alegações de defesa; a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) foram comprovadas por apreensão de drogas, depoimentos policiais e mensagens/áudios extraídos de perícia judicial no celular do corréu; para absolver seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente / Impetrante: GABRIEL ALFAIX PEIXOTO SANTOS; Corréu / 2º Apelante: MOISÉS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALFAIX PEIXOTO SANTOS

Paciente / Impetrante

MOISÉS PEREIRA DA SILVA

Corréu / 2º Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por suposta utilização exclusiva das alegações finais do Ministério Público
  2. 2 Existência de justa causa/suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há nulidade na sentença por uso exclusivo das alegações finais do Ministério Público, pois a condenação foi fundamentada com elementos próprios e com afastamento motivado das alegações de defesa; a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) foram comprovadas por apreensão de drogas, depoimentos policiais e mensagens/áudios extraídos de perícia judicial no celular do corréu; para absolver seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus