HC 892360 - ACORDAO

HC 892360 - ACORDAO

O afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido porque o conjunto probatório demonstra dedicação da paciente às atividades de tráfico (quantidade significativa de droga e apreensão de petrechos como balanças de precisão, além de drogas encontradas no quarto e elementos de investigação prévia), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: BARBARA HELEN SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus (reexame Fático)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Habeas Corpus (reexame Fático)

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Parties

BARBARA HELEN SANTOS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento do redutor por apreensão de petrechos e quantidade de drogas
  3. 3 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido porque o conjunto probatório demonstra dedicação da paciente às atividades de tráfico (quantidade significativa de droga e apreensão de petrechos como balanças de precisão, além de drogas encontradas no quarto e elementos de investigação prévia), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.