HC 806550 - ACORDAO

HC 806550 - ACORDAO

Apesar da reincidência específica, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (totalizando 193,30g), sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; ademais, não se comprovou ilegalidade na incursão policial no local, por se tratar de viela/ local conhecido de venda de drogas, o que afasta a nulidade por violação de domicílio; assim, improvido o agravo regimental e mantida a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: MATHEUS HENRIQUE ALVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; concedido parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MATHEUS HENRIQUE ALVARES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de reincidência e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Eventual nulidade da prisão por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência específica, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (totalizando 193,30g), sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; ademais, não se comprovou ilegalidade na incursão policial no local, por se tratar de viela/ local conhecido de venda de drogas, o que afasta a nulidade por violação de domicílio; assim, improvido o agravo regimental e mantida a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedido parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.