HC 903857 - DECISAO

HC 903857 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar, a esta altura, a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias e porque a análise da sentença mostra ausência do requisito da não dedicação a atividades criminosas (o paciente é conhecido dos meios policiais e confessou a prática reiterada), não havendo constrangimento ilegal manifesto, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Henrique Ricardo Soares de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Colina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não processamento do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

Henrique Ricardo Soares de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Colina/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revisão de matéria de fato e prova

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar, a esta altura, a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias e porque a análise da sentença mostra ausência do requisito da não dedicação a atividades criminosas (o paciente é conhecido dos meios policiais e confessou a prática reiterada), não havendo constrangimento ilegal manifesto, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se