HC 902612 - DECISAO
Indeferimento liminar porque o pedido de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus substitutivo de recurso, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: DAVID WILLIAM CAVALHEIRO TELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
DAVID WILLIAM CAVALHEIRO TELES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via estreita
- 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque o pedido de absolvição ou desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus substitutivo de recurso, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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