AREsp 2554629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, caracterizando ausência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDERNULFO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EDERNULFO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indispensabilidade do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 impossibilidade de rever matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, caracterizando ausência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.