HC 903353 - DECISAO

HC 903353 - DECISAO

Considerando a quantidade de droga apreendida (164 g), a primariedade dos pacientes, a insuficiência do fundamento para manutenção da cautela máxima e o disposto no art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para substituir a prisão preventiva; por isso foi concedida a ordem in limine para substituir a preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente/acusado: MARCO ANTONIO DA CRUZ; Paciente/acusado: CELIO FELARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 282 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DA CRUZ

Paciente/acusado

CELIO FELARIO

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de droga apreendida (164 g), a primariedade dos pacientes, a insuficiência do fundamento para manutenção da cautela máxima e o disposto no art. 282, §6º do CPP, entendeu-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para substituir a prisão preventiva; por isso foi concedida a ordem in limine para substituir a preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informarem seus endereços e justificarem suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentarem-se da Comarca sem autorização judicial.