HC 853830 - DECISAO

HC 853830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já abordado no HC n. 883.726/SP e por existir Agravo em Recurso Especial n. 2.480.326/SP em tramitação impugnando o mesmo acórdão; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e não há ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice.

Parties
Beneficiário: Ednaldo Vital dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503553-90.2021.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Concomitância De Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Reiteração De Writ/habeas Corpus Unirrecorribilidade Concomitância De Recursos

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Parties

Ednaldo Vital dos Santos

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503553-90.2021.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já pautado no HC n. 883.726/SP
  2. 2 tramitação concomitante de recurso especial/agravo e habeas corpus contra o mesmo ato
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já abordado no HC n. 883.726/SP e por existir Agravo em Recurso Especial n. 2.480.326/SP em tramitação impugnando o mesmo acórdão; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e não há ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.