HC 894420 - DECISAO

HC 894420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois o paciente é reincidente e a pena aplicada (5 anos e 3 meses) está entre 4 e 8 anos, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ e dispositivos legais invocados, autoriza o regime fechado.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de pena entre 4 e 8 anos e reincidência
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) para réu reincidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois o paciente é reincidente e a pena aplicada (5 anos e 3 meses) está entre 4 e 8 anos, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ e dispositivos legais invocados, autoriza o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.