HC 860557 - DECISAO

HC 860557 - DECISAO

O writ não é conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade porque o acórdão de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º (com base em atos infracionais recentes e dedicação a atividades criminosas, além de prova da gravidade concreta e envolvimento de adolescentes) e fundamentou a manutenção do regime inicial fechado, logo não há constrangimento ilegal a ser concedido de ofício.

Parties
Paciente: Breno Fiorentim Alves da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Breno Fiorentim Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade porque o acórdão de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º (com base em atos infracionais recentes e dedicação a atividades criminosas, além de prova da gravidade concreta e envolvimento de adolescentes) e fundamentou a manutenção do regime inicial fechado, logo não há constrangimento ilegal a ser concedido de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se