HC 903018 - DECISAO

HC 903018 - DECISAO

As instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento em elementos de prova constantes dos autos (mensagens de texto e áudio dos aparelhos telefônicos), que o paciente se dedicava à traficância como meio de vida, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, não se constatou constrangimento ilegal e, assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO MICHEL SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MICHEL SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reexame de prova fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Requisitos da minorante (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração a organização criminosa)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento em elementos de prova constantes dos autos (mensagens de texto e áudio dos aparelhos telefônicos), que o paciente se dedicava à traficância como meio de vida, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, não se constatou constrangimento ilegal e, assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se