HC 859624 - DECISAO

HC 859624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via inadequada e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a busca veicular foi realizada a partir de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada, havendo fundada suspeita e precedentes que autorizam a diligência em crimes de natureza permanente, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MÁRCIO PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita
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Parties

MÁRCIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de justa causa
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima especificada
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via inadequada e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a busca veicular foi realizada a partir de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada, havendo fundada suspeita e precedentes que autorizam a diligência em crimes de natureza permanente, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.