HC 786215 - DECISAO

HC 786215 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, a matéria demandaria reexame fático-probatório próprio de revisão criminal e há incidência de preclusão temporal; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a posse de munição é típica nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003 (crime de perigo abstrato) e que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica, por evidências de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: BRENO GONCALVES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Especialidade, Preclusão Temporal, Coação Moral Irresistível, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Isenção De Custas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Art. 16 Da Lei 10.826/2003 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Especialidade Preclusão Temporal +4 more

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Parties

BRENO GONCALVES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração do crime de posse de munição nos termos do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, a matéria demandaria reexame fático-probatório próprio de revisão criminal e há incidência de preclusão temporal; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a posse de munição é típica nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003 (crime de perigo abstrato) e que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica, por evidências de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se