HC 838337 - ACORDAO

HC 838337 - ACORDAO

Houve atuação dos guardas municipais como polícia investigativa e ostensiva, sem relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual a busca pessoal e as diligências subsequentes foram ilegais; as provas obtidas por meio dessas medidas são ilícitas, devendo ser anuladas, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: DANIELA CAMILA DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade das provas obtidas e absolveu a paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Prova Ilícita, Atribuições Da Guarda Municipal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

DANIELA CAMILA DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 Ilícitude e nulidade das provas obtidas por agentes sem competência para diligências investigativas ou ostensivas

Ratio Decidendi

Houve atuação dos guardas municipais como polícia investigativa e ostensiva, sem relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, razão pela qual a busca pessoal e as diligências subsequentes foram ilegais; as provas obtidas por meio dessas medidas são ilícitas, devendo ser anuladas, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade das provas obtidas e absolveu a paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal ilegal realizada pelos guardas municipais.