REsp 2100081 - DECISAO

REsp 2100081 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de Justiça entenderam que a prisão em flagrante e as buscas realizadas pela Guarda Municipal foram lícitas, diante da visualização prévia e manifesta da atividade de tráfico e da vinculação da atuação à proteção de bens e serviços municipais, entendimento apoiado em precedentes e na interpretação constitucional das guardas municipais; a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e a licitude das provas.

Parties
Recorrente: JOAQUIM JOSE DA TRINDADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Competência Das Guardas Municipais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal +3 more

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Parties

JOAQUIM JOSE DA TRINDADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 licitude das provas obtidas após atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 competência e limites da Guarda Municipal para realizar busca pessoal e diligências investigativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de Justiça entenderam que a prisão em flagrante e as buscas realizadas pela Guarda Municipal foram lícitas, diante da visualização prévia e manifesta da atividade de tráfico e da vinculação da atuação à proteção de bens e serviços municipais, entendimento apoiado em precedentes e na interpretação constitucional das guardas municipais; a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e a licitude das provas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.