AREsp 2581211 - DECISAO

AREsp 2581211 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa fundada na natureza e quantidade da droga (11,74g de crack), por não serem suficientes para exasperar a pena-base; restabeleceu-se, na terceira fase, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização; assim, as penas foram redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por 2 restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (ordem Concedida; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ordem concedida; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VAGNER DOS SANTOS NEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (ordem Concedida; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base com fundamento exclusivo em natureza e quantidade da droga
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Sobrecarga probatória exigida para afastar benefício do tráfico privilegiado (dedicação a atividade criminosa/integração em organização)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para, na primeira fase da dosimetria, afastar a valoração negativa fundada na natureza e quantidade da droga (11,74g de crack), por não serem suficientes para exasperar a pena-base; restabeleceu-se, na terceira fase, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização; assim, as penas foram redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por 2 restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido.

Orders

  • Afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa baseada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (11,74g de crack).
  • Restabelecer, na terceira fase da dosimetria, a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a na fração de 2/3.