HC 866197 - ACORDAO

HC 866197 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque, apesar da pequena quantidade de droga apreendida, o agravante possui diversos registros criminais e condenações transitadas em julgado que indicam risco concreto de reiteração delitiva, sendo necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Watson Martins da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Reincidência/reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Reincidência/reiteração Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Watson Martins da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante de pequena quantidade de droga e antecedentes criminais
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, apesar da pequena quantidade de droga apreendida, o agravante possui diversos registros criminais e condenações transitadas em julgado que indicam risco concreto de reiteração delitiva, sendo necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e denegado o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.