REsp 2095564 - DECISAO

REsp 2095564 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na ausência de prova da materialidade do crime de tráfico, ante a inexistência de apreensão de substância entorpecente identificada por laudo definitivo (ou de laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo), motivo pelo qual a absolvição do recorrido quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Joao Vitor Gouvea da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Presunção De Inocência, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Presunção De Inocência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Joao Vitor Gouvea da Conceição

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É suficiente prova indireta (conversas e conteúdo de celular) para comprovar materialidade do crime de tráfico sem apreensão de droga?
  2. 2 É imprescindível laudo toxicológico definitivo e apreensão de entorpecente para condenação por tráfico de drogas?
  3. 3 Configuração do crime de porte/posse de arma de fogo e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na ausência de prova da materialidade do crime de tráfico, ante a inexistência de apreensão de substância entorpecente identificada por laudo definitivo (ou de laudo preliminar com grau de certeza idêntico ao definitivo), motivo pelo qual a absolvição do recorrido quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.