HC 853964 - ACORDAO

HC 853964 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por verificar-se utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado e ausência de ilegalidade manifesta; a desclassificação pretendida demandaria reexame probatório sobre a materialidade e circunstâncias do delito de tráfico de drogas, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: Julio Cesar Ferreira; Impugnante: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame Probatório, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Reexame Probatório Competência Do STJ

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Parties

Julio Cesar Ferreira

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 revisão criminal não conhecida para matéria já transitada em julgado
  3. 3 vedação ao reexame probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por verificar-se utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado e ausência de ilegalidade manifesta; a desclassificação pretendida demandaria reexame probatório sobre a materialidade e circunstâncias do delito de tráfico de drogas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e a condenação proferida na Ação Penal n. 023.07.080821-2.