HC 885590 - ACORDAO

HC 885590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local constatou, com base em elementos de prova fáticos — variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos, embalagens em porções prontas para venda, mensagens de WhatsApp, quantia em dinheiro compatível com comércio de drogas e antecedentes/processos que demonstram reiteração delituosa — que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; igualmente, é inviável o reexame fático em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: Luis Henrique Araujo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

Luis Henrique Araujo Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria e incidência ou afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local constatou, com base em elementos de prova fáticos — variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos, embalagens em porções prontas para venda, mensagens de WhatsApp, quantia em dinheiro compatível com comércio de drogas e antecedentes/processos que demonstram reiteração delituosa — que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; igualmente, é inviável o reexame fático em sede de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.