RHC 174404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental, porquanto a instância de origem, dentro de seu juízo de convicção motivado e com base em elementos idôneos dos autos (atuar como "mula" transnacional e colaboração com organização criminosa), adequadamente modulou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, sendo legítima a discricionariedade do magistrado e não havendo violação ao dispositivo legal ou bis in idem pela valoração da quantidade da droga.

Parties
Agravante: DALIANE APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Mula Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Mula Do Tráfico

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Parties

DALIANE APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Percentual de redução da pena pelo privilégio no tráfico
  3. 3 Ponderação entre quantidade/natureza da droga e modulação da diminuição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, porquanto a instância de origem, dentro de seu juízo de convicção motivado e com base em elementos idôneos dos autos (atuar como "mula" transnacional e colaboração com organização criminosa), adequadamente modulou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, sendo legítima a discricionariedade do magistrado e não havendo violação ao dispositivo legal ou bis in idem pela valoração da quantidade da droga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a decisão agravada