AREsp 2562308 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta do Tribunal de origem para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (especialmente a quantidade apreendida de 7.148 g de cocaína, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e justificativa específica para a aplicação da fração de 1/6 da minorante do § 4º do art. 33 (posição do réu como "mula" e ocultação da droga), não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade da instância de origem; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHESLYN WILLIAN SMYTHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Proporcionalidade Art. 42 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

CHESLYN WILLIAN SMYTHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 quantificação da fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 prevalência do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta do Tribunal de origem para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (especialmente a quantidade apreendida de 7.148 g de cocaína, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e justificativa específica para a aplicação da fração de 1/6 da minorante do § 4º do art. 33 (posição do réu como "mula" e ocultação da droga), não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade da instância de origem; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao recorrente