HC 872469 - ACORDAO

HC 872469 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória estava devidamente fundamentada por fatos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo e munições, dinheiro, aparelhos e veículo apreendidos, habitualidade delitiva e mandados em aberto) que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração, sendo inadequadas as medidas diversas; a fundamentação da sentença observou art. 387, §1º, CPP (aceita a técnica per relationem) e a custódia cautelar é compatível com o regime semiaberto quando adequadamente ajustada, além de as ADCs 43/44/54 não afastarem hipóteses de prisão cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS FIRMINO RUFINO; Paciente: ATOS PAULO RIBEIRO COSTA; Réu: BRUNO CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Fundamentação Per Relationem, Art. 283 CPP / Adcs 43, 44, 54
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Semiaberto Fundamentação Per Relationem Art. 283 CPP / Adcs 43,44,54

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL CARLOS FIRMINO RUFINO

Paciente

ATOS PAULO RIBEIRO COSTA

Paciente

BRUNO CELESTINO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e indeferimento do apelo em liberdade
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória estava devidamente fundamentada por fatos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo e munições, dinheiro, aparelhos e veículo apreendidos, habitualidade delitiva e mandados em aberto) que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração, sendo inadequadas as medidas diversas; a fundamentação da sentença observou art. 387, §1º, CPP (aceita a técnica per relationem) e a custódia cautelar é compatível com o regime semiaberto quando adequadamente ajustada, além de as ADCs 43/44/54 não afastarem hipóteses de prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva dos pacientes com adequação da custódia ao regime prisional semiaberto fixado na sentença