HC 850002 - ACORDAO

HC 850002 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento do exame papiloscópico foi motivado e considerado irrelevante para o deslinde (art. 400, §1º CPP), havia fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram a abordagem e ingresso no domicílio (art. 244 CPP), não sendo admissível o revolvimento do conjunto probatório em habeas corpus; ademais, condenações pretéritas mesmo alcançadas pelo período depurador podem caracterizar maus antecedentes e justificar aumento da pena-base em 1/5, e a reincidência autoriza regime inicial fechado.

Parties
Réu: Anderson; Réu: Fábio; Acusada: Inaê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Periciais (exame Papiloscópico), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Pessoal Provas Periciais (exame Papiloscópico) Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Anderson

Réu

Fábio

Réu

Inaê

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 indeferimento de exame papiloscópico em material apreendido
  3. 3 busca e revista pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento do exame papiloscópico foi motivado e considerado irrelevante para o deslinde (art. 400, §1º CPP), havia fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram a abordagem e ingresso no domicílio (art. 244 CPP), não sendo admissível o revolvimento do conjunto probatório em habeas corpus; ademais, condenações pretéritas mesmo alcançadas pelo período depurador podem caracterizar maus antecedentes e justificar aumento da pena-base em 1/5, e a reincidência autoriza regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental