HC 802959 - DECISAO

HC 802959 - DECISAO

O acórdão de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento na reincidência e na demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga, circunstâncias do flagrante, arma, modus operandi), fundamentos que a jurisprudência do STJ considera idôneos; a modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUCAS FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento na reincidência e na demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga, circunstâncias do flagrante, arma, modus operandi), fundamentos que a jurisprudência do STJ considera idôneos; a modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se