HC 889101 - ACORDAO

HC 889101 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; dada a deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ATAMILDE RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habilidade Recursal Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Dosimetria Da Pena Reincidência Habilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ATAMILDE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 afastamento da reincidência e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; dada a deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.