HC 851610 - DECISAO

HC 851610 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. Aumentou-se a pena-base de forma fundamentada pela grande quantidade e natureza da droga apreendida, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; portanto não cabe reduzir o aumento pretendido pela defesa e, diante da inadequação do habeas corpus substitutivo para reexame probatório, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. Aumentou-se a pena-base de forma fundamentada pela grande quantidade e natureza da droga apreendida, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; portanto não cabe reduzir o aumento pretendido pela defesa e, diante da inadequação do habeas corpus substitutivo para reexame probatório, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 86/88)
  • Não conheço do presente habeas corpus