HC 903585 - DECISAO

HC 903585 - DECISAO

Verificou-se que a tese defensiva não foi suscitada nem debatida no tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior é incompetente para conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por esse fundamento, nos termos do art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Coação Ilegal Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL DIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar matéria não suscitada e decidida no tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a tese defensiva não foi suscitada nem debatida no tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior é incompetente para conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; por esse fundamento, nos termos do art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.