HC 872254 - DECISAO

HC 872254 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou ausência de indícios que demonstrassem transnacionalidade, as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas em conformidade com a Lei nº 9.296/1996 e integradas a outras diligências investigativas, a defesa não demonstrou prejuízo ou meios alternativos de investigação, e o conjunto probatório (apreensões, interceptações, depoimentos e demais elementos) é suficiente para manter as condenações; além disso, a reanálise das provas é vedada na via do writ (Súmula 7/STJ) e a minorante do art. 33, §4º não é aplicável em razão da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BULLING BOLINA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Competência Jurisdicional, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Prova Emprestada, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Competência Jurisdicional Nulidades Processuais Prisão Preventiva +4 more

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Parties

MARCOS VINICIUS BULLING BOLINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em face de alegada transnacionalidade dos crimes
  2. 2 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas (Lei nº 9.296/1996)
  3. 3 Validade das provas obtidas a partir de denúncias anônimas e de prova emprestada/compartilhada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou ausência de indícios que demonstrassem transnacionalidade, as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas em conformidade com a Lei nº 9.296/1996 e integradas a outras diligências investigativas, a defesa não demonstrou prejuízo ou meios alternativos de investigação, e o conjunto probatório (apreensões, interceptações, depoimentos e demais elementos) é suficiente para manter as condenações; além disso, a reanálise das provas é vedada na via do writ (Súmula 7/STJ) e a minorante do art. 33, §4º não é aplicável em razão da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se