HC 901500 - DECISAO

HC 901500 - DECISAO

Constatada a existência de fundadas razões e elementos objetivos (denúncias anônimas, fuga ao avistar a viatura, localização do paciente em buscas e apreensão de entorpecentes e arma de fogo), afasta-se a alegada violação do art. 5º, XI, da CF; por isso, as provas não são nulas e a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: ALDENE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5430842-27.2020.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Flagrante Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ALDENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5430842-27.2020.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) sobre controle judicial a posteriori e justa causa

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundadas razões e elementos objetivos (denúncias anônimas, fuga ao avistar a viatura, localização do paciente em buscas e apreensão de entorpecentes e arma de fogo), afasta-se a alegada violação do art. 5º, XI, da CF; por isso, as provas não são nulas e a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denega a ordem in limine.
  • Publique-se.