HC 902277 - DECISAO

HC 902277 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso especial, é em princípio incabível; a revisão criminal só é viável nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não ocorrendo no caso. Ademais, o Tribunal de origem firmou fundamentação concreta sobre a dedicação do acusado à atividade de tráfico com base em elementos idôneos (quantidade/natureza da droga e mensagens), o que torna inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, sem revolvimento fático-probatório. Diante disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, sendo negado seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: LÚCIO FRANCISCO SILVÉRIO JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (relator)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIO FRANCISCO SILVÉRIO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso especial, é em princípio incabível; a revisão criminal só é viável nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não ocorrendo no caso. Ademais, o Tribunal de origem firmou fundamentação concreta sobre a dedicação do acusado à atividade de tráfico com base em elementos idôneos (quantidade/natureza da droga e mensagens), o que torna inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, sem revolvimento fático-probatório. Diante disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, sendo negado seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.