HC 902648 - DECISAO

HC 902648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos dos autos e a fração adotada é compatível com a jurisprudência, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: DAVID GUSTAVO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência +1 more

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Parties

DAVID GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos dos autos e a fração adotada é compatível com a jurisprudência, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.