HC 903245 - DECISAO

HC 903245 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública, diante da variedade e quantidade de drogas apreendidas e da possibilidade de reiteração delitiva, considerando que o paciente estava em liberdade provisória, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Luiz Fernando de Oliveira Martins; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

Luiz Fernando de Oliveira Martins

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública, diante da variedade e quantidade de drogas apreendidas e da possibilidade de reiteração delitiva, considerando que o paciente estava em liberdade provisória, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.