AREsp 2414887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade e a natureza das drogas haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, não podendo servir também para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (vedação ao bis in idem). Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação do acusado ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplica-se a redução na sua fração máxima, restabelecendo-se a pena-base aumentada em 1/6 e, após a aplicação da minorante de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, com...

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO CHARLES LIMA DOS SANTOS; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o tráfico privilegiado e reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO CHARLES LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 reconhecimento da agravante do art. 61, II, "j" do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade e a natureza das drogas haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, não podendo servir também para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (vedação ao bis in idem). Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação do acusado ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplica-se a redução na sua fração máxima, restabelecendo-se a pena-base aumentada em 1/6 e, após a aplicação da minorante de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, com...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o tráfico privilegiado e reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e aplicar a minorante na fração máxima de 2/3.