REsp 2120038 - DECISAO

REsp 2120038 - DECISAO

Havendo atuação indevida da guarda municipal — por não se tratar de flagrante visível e não ter sido demonstrada relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal e a tutela de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários — a revista e a prova dela decorrente foram ilícitas, devendo ser desentranhadas, com consequente absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRE LOPES SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e, por conseguinte, absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude De Prova, Competência E Atribuições Das Guardas Municipais, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude De Prova Competência E Atribuições Das Guardas Municipais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LOPES SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por não estar vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais
  2. 2 interpretação do art. 244 e art. 301 do CPP quanto à atuação de qualquer do povo e à necessidade de flagrante visível
  3. 3 consequência da ilicitude da prova e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo atuação indevida da guarda municipal — por não se tratar de flagrante visível e não ter sido demonstrada relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal e a tutela de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários — a revista e a prova dela decorrente foram ilícitas, devendo ser desentranhadas, com consequente absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e, por conseguinte, absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis