HC 902657 - DECISAO

HC 902657 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso e a busca no domicílio do paciente (fundamentação apoiada apenas em denúncia anônima e comportamento 'pálido e muito nervoso'), tornando ilícita a busca pessoal, a invasão domiciliar e as provas daí decorrentes; por consequência, foram cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVESTRE VALLIERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502853-31.2022.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVESTRE VALLIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502853-31.2022.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em razão de alegado flagrante de crime permanente
  2. 2 ônus estatal de comprovação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade de provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso e a busca no domicílio do paciente (fundamentação apoiada apenas em denúncia anônima e comportamento 'pálido e muito nervoso'), tornando ilícita a busca pessoal, a invasão domiciliar e as provas daí decorrentes; por consequência, foram cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na busca pessoal, invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem