HC 877346 - DECISAO

HC 877346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias da investigação, apreensão de quantia em espécie e indicativos de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o writ apresentou caráter substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a via para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias da investigação, apreensão de quantia em espécie e indicativos de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o writ apresentou caráter substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada a via para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 589/591).
  • Publique-se.