HC 878708 - ACORDAO

HC 878708 - ACORDAO

Houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (nervosismo, informações desencontradas, veículo de transporte estrangeiro, condutores de outra nacionalidade e compartimento oculto com drogas), a busca veicular foi realizada no exercício regular da fiscalização pela Polícia Rodoviária Federal, não se constatando ilegalidade ou nulidade das provas; ademais, parte das alegações deveria ter sido suscitada em momento processual anterior (preclusão), por isso o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: MAURO BARRIOS MATAGG; Coacusada: FATIMA LORENA ROMERO; Autoridade Policial: Polícia Rodoviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado, Habeas Corpus Denegado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas +1 more

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Parties

MAURO BARRIOS MATAGG

Paciente

FATIMA LORENA ROMERO

Coacusada

Polícia Rodoviária Federal

Autoridade Policial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado, Habeas Corpus Denegado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  3. 3 Nulidade das provas por busca ilegal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (nervosismo, informações desencontradas, veículo de transporte estrangeiro, condutores de outra nacionalidade e compartimento oculto com drogas), a busca veicular foi realizada no exercício regular da fiscalização pela Polícia Rodoviária Federal, não se constatando ilegalidade ou nulidade das provas; ademais, parte das alegações deveria ter sido suscitada em momento processual anterior (preclusão), por isso o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido