HC 902717 - DECISAO

HC 902717 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): além de a prova se apoiar quase que exclusivamente no depoimento policial, a quantidade apreendida (20,85 g) e o acervo probatório não demonstraram, de forma robusta, a finalidade de mercancia; ademais, o ingresso domiciliar foi reconhecido como não amparado por fundadas razões, razão pela qual provas dele derivadas não são hábeis para manter a condenação. Por essas razões, a ordem foi concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado (art.157 CPP)
  3. 3 nulidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): além de a prova se apoiar quase que exclusivamente no depoimento policial, a quantidade apreendida (20,85 g) e o acervo probatório não demonstraram, de forma robusta, a finalidade de mercancia; ademais, o ingresso domiciliar foi reconhecido como não amparado por fundadas razões, razão pela qual provas dele derivadas não são hábeis para manter a condenação. Por essas razões, a ordem foi concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.