HC 885620 - ACORDAO

HC 885620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o presente habeas corpus constitui mera reiteração do HC n. 816.963/BA, no qual a matéria já foi enfrentada e decidida; o decisum anterior afastou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não apenas com base em inquéritos ou ações penais em curso, mas também em elementos probatórios (quantidade de drogas apreendidas, apetrecho para fracionamento, investigação da Polícia Federal e outra ação penal), razão pela qual não há novos fundamentos aptos a alterar a conclusão.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado (HC n. 816.963/BA)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento da pena e redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o presente habeas corpus constitui mera reiteração do HC n. 816.963/BA, no qual a matéria já foi enfrentada e decidida; o decisum anterior afastou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não apenas com base em inquéritos ou ações penais em curso, mas também em elementos probatórios (quantidade de drogas apreendidas, apetrecho para fracionamento, investigação da Polícia Federal e outra ação penal), razão pela qual não há novos fundamentos aptos a alterar a conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.