HC 871418 - ACORDAO

HC 871418 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos especiais, a impetração demandaria reexame de fatos e provas feito pelo Tribunal estadual sobre autoria e materialidade da associação para o tráfico (vedado em habeas corpus), havia embargos infringentes e decisões já objeto de recurso especial/ARE, e a condenação por associação evidencia dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante / Paciente: LETUIR LEANDRO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

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Parties

LETUIR LEANDRO MACHADO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por art.35

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta a substituir recursos especiais, a impetração demandaria reexame de fatos e provas feito pelo Tribunal estadual sobre autoria e materialidade da associação para o tráfico (vedado em habeas corpus), havia embargos infringentes e decisões já objeto de recurso especial/ARE, e a condenação por associação evidencia dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (ou, superada a preliminar, denegar a ordem)