HC 902665 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de sucedâneo de recurso ou de revisão criminal, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; na análise de ofício, não foram identificados elementos que configurassem ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse conhecimento ou provimento da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de sucedâneo de recurso ou de revisão criminal, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; na análise de ofício, não foram identificados elementos que configurassem ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse conhecimento ou provimento da impetração.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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