HC 871979 - ACORDAO

HC 871979 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os elementos probatórios (denúncias, monitoramento com gravações, abordagens a usuários, apreensão de diversas drogas e quantia em espécie, depoimentos uníssonos dos agentes) demonstram justa causa para ingresso e flagrante, bem como estabilidade e permanência na associação para o tráfico, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório e impedindo a aplicação da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da condenação por associação.

Parties
Agravante/impetrante: ROSENILDA ANTIKEVIS SCHAFRANSKI GOMES; Co Apelante/co Réu: Crodoaldo Antonio Chiot; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade, Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSENILDA ANTIKEVIS SCHAFRANSKI GOMES

Agravante/impetrante

Crodoaldo Antonio Chiot

Co Apelante/co Réu

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 existência de flagrante e justa causa para prisão
  3. 3 comprovação de estabilidade e permanência para configuração do art.35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os elementos probatórios (denúncias, monitoramento com gravações, abordagens a usuários, apreensão de diversas drogas e quantia em espécie, depoimentos uníssonos dos agentes) demonstram justa causa para ingresso e flagrante, bem como estabilidade e permanência na associação para o tráfico, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório e impedindo a aplicação da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da condenação por associação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus