HC 902995 - DECISAO

HC 902995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício pelo STJ, conforme precedentes da Corte.

Parties
Paciente: MATEUS PINHEIRO; Réu: RODRIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Preparado, Revisão Criminal, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Preparado Revisão Criminal Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS PINHEIRO

Paciente

RODRIGO

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício pelo STJ, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.