HC 897332 - DECISAO

HC 897332 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisado o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e apreensão de elevada quantidade de droga — 282 tijolos / 279kg de cocaína), sendo necessárias as cautelas para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas alternativas, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CASSIO JOSE PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

CASSIO JOSE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisado o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e apreensão de elevada quantidade de droga — 282 tijolos / 279kg de cocaína), sendo necessárias as cautelas para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas alternativas, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.